A cerimônia de diplomação dos novos conselheiros Tutelares de Vila Pavão, eleitos em 06 de outubro passado, foi realizada na manhã desta segunda-feira (11).
O evento aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e contou com a presença do prefeito Irineu Wutke, secretários municipais: Alexsandra Holz Rossin (Assistência Social); José Henrique Martins (Agricultura) e Marciele Grinivaldo Wutke (Adminstração e Recursos Humanos); chefe de gabinete Ingrid Wutke da Costa, equipe do Cras, entre outros.
Durante o evento foram diplomados os cinco membros efetivos: Pedro Lima (161 votos); Ozimara Vieira Andrade (154 votos), Girlian Kloss (108 votos), Luciene Braun Butzke (96 votos) e Marquilane Firmino (96 votos) e aos suplentes presentes à solenidade.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136). Entre elas: atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas de proteção; promover a execução de suas decisões; encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar e fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Um conselheiro Tutelar em Vila Pavão recebe um salário de R$ 998,00 mais ticket alimentação no valor de R$ 300,00.
Cumprirão mandato de quatro anos, entre os dias 10 de janeiro de 2020 e 09 de janeiro de 2024. A posse e início dos trabalhos serão no dia 10/01/2020.
