Os deputados estaduais aprovaram por 27 votos contra 1 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), para sustar os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram comarcas do Judiciário em municípios do interior. A matéria foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira (24) da Assembleia Legislativa (Ales) e trazia em anexo os PDLs 17/2021, também de Ferraço, e o 87/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
Tramitando em regime de urgência, a proposta foi inicialmente analisada na Comissão de Justiça. O relator Marcelo Santos (Podemos) deu parecer oral pela constitucionalidade, mesmo acreditando que a proposição era inconstitucional, entretanto, argumentou que a decisão tinha como base o mérito da iniciativa. “Em acordo com o Legislativo foi aprovado que teria que ter audiência pública (para analisar fechamento de comarcas), o que não foi feito”, explicou.
Houve dúvidas dos colegas em relação ao relatório de Marcelo e, por isso, o presidente do colegiado de Justiça, deputado Gandini (Cidadania), pediu a orientação da Procuradoria da Casa. Contudo, Marcelo ratificou o parecer pela constitucionalidade e falou que não iria mais anexar qualquer documento ao relatório.
Autor do projeto, o deputado Theodorico Ferraço pediu a palavra para discutir. Ele lembrou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2014, que deu origem à Lei Complementar 788/2014, concedendo mais autonomia ao Judiciário, foi aprovado quando ele era presidente da Casa, e que a legislação veda ao TJES extinguir comarca por ato administrativo. “Queremos chegar numa solução amigável, o Poder Judiciário gasta R$ 1 bilhão (por ano) e quer fechar comarcas por causa de R$ 12 milhões. Não cabe”, frisou.
Em seguida, o parecer foi confirmado pelos membros da Comissão de Justiça. Na sequência os deputados decidiram fazer reunião conjunta dos outros colegiados: Cidadania e Finanças. Freitas (PSB) foi o responsável por emitir o relatório favorável ao PDL e ressaltou que 27 comarcas deixariam de existir pelas resoluções do TJES, o que prejudicaria o acesso da população à Justiça.
“Não se pode fechar comarcas que não seja por PLC que passe pela Assembleia. Por resolução pode reunir duas ou mais comarcas desde que o somatório das populações não ultrapasse 25 mil pessoas e tem várias que ultrapassa, ou que a soma das médias dos processos no último triênio não ultrapasse 2,4 mil processos, e Mucurici ultrapassa”, enfatizou.
Ao discutir o PDL Bruno Lamas (PSB) destacou que tinha dificuldade de votar projetos que pudessem interferir na autonomia dos demais poderes e que na opinião dele a proposta é inconstitucional. “O objetivo final de evitar o fechamento da comarca não vai acontecer, o TJES vai recorrer e a inconstitucionalidade será dada como clara”, pontuou.
A matéria foi aprovada pelos parlamentares nas duas comissões e posteriormente pelo Plenário da Casa. Como é um Projeto de Decreto Legislativo não segue para sanção ou veto do chefe do Executivo estadual, devendo ser promulgado pela Presidência da Assembleia Legislativa.
Vetos
Os cinco primeiros itens da pauta eram vetos governamentais a propostas de iniciativa parlamentar (PLs 60 e 61/2021, 339 e 550/2019 e 54/2021) e todos eles foram mantidos. O deputado Gandini (Cidadania), presidente da Comissão de Justiça, foi o relator em quatro dos itens no colegiado e Marcos Garcia (PV), vice-líder do governo, ficou responsável pelo outro.
Falta de quórum
Após a votação do PDL 16/2021 ainda havia na pauta mais 11 projetos, mas eles não chegaram a ser analisados por falta de quórum para manutenção da sessão.
