Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 304/2019, de Euclério Sampaio (sem partido), que proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios com embalagens que apresentem qualquer tipo de risco à segurança alimentar e à saúde dos consumidores.
A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu parecer oral em Plenário em reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança Alimentar e Nutricional, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser aprovada pelo conjunto dos parlamentares. O responsável pela relatoria da proposta foi o deputado Marcelo Santos (PDT).
Segundo o PL, não deverão ser utilizadas embalagens que possam causar a contaminação do produto alimentício mediante a mistura com corpos estranhos, tais como grampos, quaisquer fragmentos de metais e outros a ser estabelecido por ato normativo próprio, a critério dos órgãos fiscalizadores e sanitários competentes.
As embalagens e a rotulagem dos produtos terão que observar as regras elaboradas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Vigilância Sanitária do Espírito Santo. Quem descumprir as determinações ficará sujeito a multa diária de aproximadamente R$ 3,5 mil, sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas nas demais legislações.
Com a aprovação, a proposição segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Urgência
No Expediente sujeito à deliberação os deputados aprovaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 498/2019, que assegura aos proprietários de veículos que possuam seguro o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras em caso de necessidade de acionamento desse serviço para fins de cobertura de danos aos seus veículos ou a de terceiros.
Agora, a matéria está apta a integrar a pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, quando deverá ser analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa.
