Na tarde desta segunda-feira (15), a Prefeitura de Vila Pavão publicou dois decretos municipais. Um estabelecendo Estado de Emergência em Saúde Pública, e outro com medidas qualificativas para o funcionamento do comércio e o setor de prestação de serviços.
O Decreto Municipal nº 1.537/2021 estabelece o Estado de Emergência em Saúde Pública por um período de 180 dias. Isso significa que a partir de agora o município passa a dispor de instrumentos para adoção de medidas sanitárias e administrativas ao controle, danos e agravos decorrentes da contaminação pelo coronavírus.
A emergência declarada autoriza a adoção de medidas à contenção da doença, em especial a aquisição pública de insumos e materiais, bem como, a contratação de pessoal e serviços necessários, com dispensa de licitação.
Já o Decreto Municipal nº 1.538/2021, estabelece medidas qualificativas para o funcionamento do comércio e do setor de prestação de serviços em consonância com Decretos Estaduais e portaria da Secretaria de Estado da Saúde (SESA).
O capítulo I, dá poderes ao Centro de Comando para organizar a execução das ações em Emergências, sob a responsabilidade da Sala da Situação; o capítulo II trata dos deveres do cidadão, comunidade e famílias; o capítulo III, da obrigatoriedade do uso de máscaras e os demais capítulos do funcionamento das atividades econômicas, repartições públicas, das agências bancárias, igrejas, academias, eventos coletivos, práticas esportivas e penalidades.
Estabelecimentos comerciais que poderão funcionar
Farmácias e drogarias, comércio atacadista, distribuidora de gás de cozinha, de água e de energia, supermercados, minimercados, hipermercados, hortifrútis, mercearias, padarias, lanchonetes, açougues, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais, insumos agrícolas e revendedores agropecuários, postos de combustíveis, loja de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, de estabelecimentos de vendas de materiais para saúde, serviços funerários, hotéis e pousadas, transporte de passageiros e de entrega de cargas, imprensa, comercialização de embalagens, serviços advocatícios e contábeis, laboratórios, clínicas, academias e demais serviços de saúde, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativo à COVId-19, de segunda a sexta-feira, entre 8 h e 17 h, e aos sábados entre 8 h às 12 horas.
Os estabelecimentos comerciais citados acima, deverão:
– Limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 10m2 (dez metros quadrados) de área de loja;
– Fixar nos pontos de acesso, em local de destaque, os dias e o horário de funcionamento e a lotação máxima do estabelecimento;
– Na hipótese de formação de fila de espera para acesso em área interna ou externa do próprio estabelecimento, deverá utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes;
– Disponibilizar, permanentemente, lavatório com água potável corrente, sabonete liquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool em gel 70% (setenta por cento) em pontos estratégicos, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes, vedado o uso de secadores eletrônicos;
– Orientar os funcionários a realizarem higienização constante das mãos com álcool 70% (setenta por cento), gel ou líquido e, quando possível, com água e sabão;
– Priorizar, quando possível, a ventilação natural dos espaço, se, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado, vedada a utilização de ventiladores com alta potência;
– Desinfetar, frequentemente, com hipoclorito de sódio 1,0%(um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool 70% (setenta por cento) das superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, máquinas de cartão e outros itens trocados com frequência;- Priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como sanitários, copas e balcões;
– Afastar funcionários que estão nos grupos de risco, admitida a realização de trabalho remoto;
– Adotar medidas para manter e fiscalizar o distanciamento social no interior das lojas na medida de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os clientes e entre clientes e colaboradores;
– Utilizar faixas ou marcações para limitar a distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre o cliente e o colaborador, em casos onde a verbalização é essencial;
– Fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto e troca a cada três horas de uso.
– Fornecer ao trabalhador, além de máscara, protetor Face Shield, quando o atendimento for realizado em distância inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
– Exigir e fiscalizar o uso de máscara facial pelos clientes no interior do estabelecimento;
– Fomentar os serviços de delivery e drive thru;
– Afixar avisos escritos e didáticos orientando aos usuários para que, após manusear cédulas e moedas, procedam a higienização das mãos;
– Afixar cartazes de orientação aos colaboradores e clientes sobre etiquetas respiratórias, uso de máscaras, distanciamento social e, sempre que possível, adoção da prática de 01 (um) comprador por família e permanência no estabelecimento apenas durante o tempo necessário para sua compra;
– Promover, a cada 60 (sessenta) minutos, no circuito interno de rádio do estabelecimento, quando houver, campanhas de conscientização das medidas relacionadas nesta alínea;
– Trocar com frequência os talheres utilizados para servir, disponibilizando luvas descartáveis para esse fim, de forma opcional aos clientes;
– Disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) nas proximidades do balcão de exposição;
– Providenciar barreiras de proteção dos alimentos no balcão ou áreas de gôndolas de autosserviço;
– Retirar das mesas objetos que possam ser veículo de contaminação, como jogos americanos, toalhas de mesa, enfeites e displays;
– Promover a limpeza e desinfecção de cadeiras, mesas, balcão de exposição e áreas de circulação, entre o uso.
Igrejas
Os templos das igrejas poderão ficar abertos, todavia fica suspenso as celebrações, cultos, homílias e demais ritos com a presença dos membros, enquanto vigorar o risco alto no Município.
Eventos
Fica proibido, a realização de eventos corporativos, acadêmicos, técnicos e científicos, tais como congresso, simpósio, conferência, palestra, assembleia workshop, seminário, exposições e feiras, além da realização de eventos sociais tais como casamentos, aniversários e quaisquer outros tipos de confraternizações.
Recreação infantil, diversões e similares
Fica proibido o funcionamento de espaços de lazer e parques.
Práticas esportivas
Estão proibidas as práticas de esportes que demandam contato físico, tais como futebol, vôlei, futsal e demais atividades similares.
Barreiras sanitárias
Serão implantadas barreiras sanitárias, nos limites dos municípios e nas rodovias.
Estabelecimentos de ensino
Fica suspensa todas as atividades presenciais em todos os estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada, incluindo as escolas estaduais.
Academias de esporte
Está proibida, em qualquer tipo de academia, a prática de esportes de contato e/ou esportes que obrigatoriamente demandem compartilhamento de materiais ou equipamentos, bem como fica terminantemente proibida toda e qualquer atividade aeróbica.
Atendimento nas repartições públicas
Fica suspenso o atendimento presencial aos munícipes nas Secretarias e nas repartições públicas, exceto nas secretarias de Saúde e Assistência Social e NAC (núcleo de atendimento ao consumidor) sendo que os atendimentos na Secretaria Municipal de Assistência Social e NAC, deverão ser realizados através de agendamentos.
Agências Bancárias e prestadoras de serviço público
Enquanto permanecer classificado o Município como de nível de risco alto, fica suspenso o atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas e o atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público.
Bares e demais estabelecimentos comerciais com consumo de bebidas alcoólicas
Em virtude da classificação no nível de risco alto, fica suspenso o funcionamento de bares, lanchonetes, lojas de conveniência e distribuidora de bebidas, pizzarias e demais estabelecimentos similares.
Está permitida a possibilidade de comercialização remota com a retirada pelo cliente de produtos em área externa com limitação de horário até às 20:00 horas de segunda a sexta-feira e aos finais semana até às 16:00 horas. A comercialização no local está proibida, já na modalidade delivery não há limitação de horário.
Penalidades
Em caso de descumprimento das medidas previstas no Decreto, as autoridades competentes deverão apurar e aplicar as sanções administrativas, conforme a legislação federal, estadual e municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
