Com o objetivo de combater a sonegação no Espírito Santo, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) começou a notificar as 27 principais empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não recolhem o tributo no prazo legal. A prática, considerada crime de apropriação indébita tributária, pode resultar em pena de seis meses a dois anos de prisão. Os responsáveis pelas empresas, dos mais diferentes ramos, como café, móveis, eletrodomésticos, vestuário e metais, estão sendo notificados e chamados para regularizar a sua situação fiscal.
Caso isso não seja feito pelos proprietários das empresas devedoras, serão adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis para inibir essa sonegação no Estado.
O Cira, instituído pela Lei Estadual nº 10.548/2016, é integrado por quatro instituições: Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ministério Público Estadual (MPES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil. O Comitê tem a atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
As reuniões com os representantes das empresas terão início em agosto. A medida é a primeira ação após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidar, recentemente, o entendimento de que a conduta de declarar e não recolher o ICMS devido, quando praticada de forma habitual, configura o crime de apropriação indébita tributária, tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, sujeitando o responsável à pena de seis meses a dois anos de detenção.
Cerco maior
A lista de devedores de ICMS, entretanto, é maior. Futuras ações já estão no foco do Cira. Nos últimos cinco anos, 16.062 contribuintes incorreram em conduta ilícita, com sonegação no montante de R$ 1.449.992.262,78.
Os contribuintes interessados em buscar a regularização podem entrar em contato com o Cira pelo e-mail cira@mpes.mp.br e pelo telefone 3194-4973.
Entenda como atua o Cira
Sonegação: O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) foi criado em 2014 para reforçar a prevenção e a repressão à sonegação fiscal e tornar mais efetivo o combate a esse tipo de crime, que tem causado prejuízos bilionários ao erário.
Composição: O comitê é formado por integrantes, da Sefaz, do MPES, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Polícia Civil, que atuam de forma conjunta, por meio de seus núcleos específicos de combate à sonegação.
Força-tarefa: O grupo visa à concentração de uma força-tarefa para a recuperação de ativos estaduais e trabalha em três frentes: conciliação, investigação e propositura de normas e boas práticas administrativas. Além disso, tem o intuito de adotar novas práticas e rotinas de enfrentamento à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e a crimes correlatos, como os de falsidade documental, ideológica, associação criminosa e corrupção de agentes públicos.
Ações: Por meio do Cira, é possível propor ações judiciais e administrativas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, trocar informações e aprimorar as ações na busca pela efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Dessa forma, o comitê vem realizando as metas e atingindo os objetivos almejados desde a criação.
*Com informações do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
