O prefeito de Boa Esperança, Lauro Vieira, sancionou lei que proíbe a nomeação para cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Boa Esperança, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, que trata da punição para a violência doméstica contra a mulher, além de exonerar pelo mesmo motivo os que já atuam no Executivo.
De acordo com a Lei nº 1.698/2019, que já está em vigor, a regra vale para agressores condenados pela Justiça cuja sentença já tenha transitado em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
“Diante de aumento no número de crimes contra mulher, a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra as mulheres, a lei municipal pretende, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”, ressalta o prefeito.